Resolução alternativa de Litígios

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo – Lei 144/2015 de 08 Setembro de 2015 (que transpôs a diretiva 2013/11/EU, do parlamento europeu e do conselho de 21 de maio de 2013):

CNIACC – Centro nacional de informação de arbitragem de conflitos de consumo
www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de informação, mediação e arbitragem de conflitos de consumo do algarve
www.consumoalgarve.pt

Centro de arbitragem de conflitos de consumo do distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de conflitos de consumo da região autónoma da Madeira
www.madeira.gov.pt/cacc/

Centro de informação de consumo e arbitragem do Porto
www.cicap.pt

Centro de arbitragem de conflitos de consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
www.triave.pt

CIAB – Centro de informação, mediação e arbitragem de consumo (Tribunal arbitral do consumo)
www.ciab.pt

CIMPAS- Centro de informação, mediação e provedoria de seguros
www.cimpas.pt

Para mais informações consultar o portal: www.consumidor.pt