Canal de denúncia interno

A Albuquerque & Freitas, SA. disponibiliza um canal de denúncia interno, que assegura a confidencialidade da identidade ou anonimato do denunciante, confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia e impedimento de acesso a pessoas não autorizadas, em conformidade com a EU Whistleblower Directive e os principais regulamentos de privacidade da EU, bem como com a lei nº 93/2021 de 20 de dezembro.

Beneficia de proteção de denunciante, a pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional desenvolvida na e/ou para a Albuquerque & Freitas, SA.

O canal de denúncia deve ser utilizado para comunicar práticas ilícitas, como a criminalidade altamente organizada, outras irregularidades nos domínios dos serviços, produtos e mercados financeiros e da prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, segurança e conformidade dos produtos, entre outras.

A denúncia deve incluir informação sobre datas, identificação das pessoas e entidades envolvidas. Deve ainda ser suportada, se possível, com documentação.

Em função do conteúdo de cada denúncia, poderão ser pedidos elementos e informações adicionais, de modo a obter-se um conhecimento claro e completo da situação exposta.

Todas as denúncias devem ser efetuadas de boa-fé, com fundamento sério para crer que as informações são verdadeiras e ter em vista a proteção do interesse publico. A comunicação de informações falsas constitui coordenação muito grave.

É proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante.

O registo das denúncias recebidas será conservado, pelo menos, durante o período de 5 anos e, independentemente disso, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.